CPA
PARTE I - Disposições gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares
CAPÍTULO II - Princípios gerais da atividade administrativa
PARTE II - Dos órgãos da Administração Pública CAPÍTULO I - Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II - Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III - Da competência
CAPÍTULO IV - Da delegação de poderes
CAPÍTULO V - Dos conflitos de atribuições e de competência
PARTE III - Do procedimento administrativo TÍTULO I - Regime comum CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Da relação jurídica procedimental SECÇÃO I - Dos sujeitos do procedimento
SECÇÃO II - Dos interessados no procedimento
SECÇÃO III - Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III - Da conferência procedimental
CAPÍTULO IV - Do direito à informação
CAPÍTULO V - Dos prazos
CAPÍTULO VI - Das medidas provisórias
CAPÍTULO VII - Dos pareceres
CAPÍTULO VIII - Da extinção do procedimento
TÍTULO II - Procedimento do regulamento e do ato administrativo
CAPÍTULO I - Procedimento do regulamento administrativo