CRC - Código do Registo Comercial
CAPÍTULO I - Objecto, efeitos e vícios do registo
Fins do registo
Comerciantes individuais
Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial
Cooperativas
Empresas públicas
Agrupamentos complementares de empresa
Agrupamentos europeus de interesse económico
Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada
Acções e decisões sujeitas a registo
Outros factos sujeitos a registo
Representações permanentes de sociedades com sede em país da União Europeia
Presunções derivadas do registo
Prioridade do registo
Eficácia entre as partes
Oponibilidade a terceiros
Página eletrónica da entidade
Factos sujeitos a registo obrigatório
Remessa das relações mensais dos actos notariais e decisões judiciais
Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo
Caducidade
Prazos especiais de caducidade
Cancelamento
Inexistência
Nulidade
Inexactidão
Declaração do representante para efeitos tributários
CAPÍTULO II - Competência para o registo
Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada
Competência relativa a pessoas colectivas
Competência para o registo da fusão
Competência relativa às representações
Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento
CAPÍTULO III - Processo de registo
Princípio da instância
Apresentação por notário
Legitimidade
Registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares a promover pela sociedade
Promoção do registo de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares por outras entidades
Representação
Princípio do trato sucessivo
Prova documental
Declarações complementares
Comerciante individual
Sociedades
Sociedades anónimas europeias
Certificados relativos às sociedades anónimas europeias
Transferência de sede de sociedade anónima europeia
Empresas públicas
Agrupamento complementar de empresas
Agrupamento europeu de interesse económico
Representações sociais
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Prestação de contas
Registo provisório de acção e de procedimento cautelar
Cancelamento do registo provisório
Anotação de apresentação
Omissão de anotação de apresentações
Rejeição da apresentação ou do pedido
Princípio da legalidade
Recusa do registo
Registo provisório por dúvidas
Despachos de recusa e de provisoriedade
Obrigações fiscais
Suprimento das deficiências
Desistência
CAPÍTULO IV - Actos de registo
Formas de registo
Prazo e ordem dos registos
Âmbito e data do registo
Funcionário competente para o registo
Suportes documentais
Organização do arquivo
Línguas e termos
Arquivo de documentos
Natureza do depósito
Primeiro registo
Matrícula
Cancelamento da matrícula
Inscrições
Inscrições provisórias por natureza
Prazos especiais de vigência
Unidade de inscrição
Factos constituídos com outros sujeitos a registo
Registo da fusão
Sociedades comerciais com representações permanentes sediadas noutro Estado
Registo da cisão
Registo de transformação transfronteiriça
Alteração das inscrições
Factos a averbar
Publicações obrigatórias
Oficiosidade da publicação
Modalidades das publicações
Comunicações obrigatórias
Disponibilização de informação
CAPÍTULO V - Publicidade e prova do registo SECÇÃO I - Publicidade
Carácter público do registo
Cópias não certificadas
Certificado prévio à fusão transfronteiriça
Certificado prévio à cisão transfronteiriça
Certificado prévio à transformação transfronteiriça
SECÇÃO II - Meios de prova
Meios de prova
Competência para a emissão
Requisição de certidões
Conteúdo das certidões de registo
Emissão de certidões
SECÇÃO III - Bases de dados do registo comercial
Finalidade da base de dados
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados
Dados recolhidos
Modo de recolha
Comunicação e acesso aos dados
Condições de comunicação e acesso aos dados
Acesso directo aos dados
Direito à informação
Segurança da informação
Sigilo
CAPÍTULO VI - Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
Suprimento
Procedimento simplificado de justificação
Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão
Processo especial de rectificação
Iniciativa
Efeitos da rectificação
Requerimento inicial
Consentimento dos interessados
Casos de dispensa de consentimento dos interessados
Averbamento de pendência da rectificação
Indeferimento liminar
Emolumentos
Notificação
Instrução e decisão
Recurso hierárquico e impugnação judicial
Decisão da impugnação judicial
Recurso para o tribunal da Relação
Devolução do processo
Gratuitidade do registo e custas
Incompatibilidades
Reconstituição
Reelaboração do registo
Processo de reforma
Reclamações
Suprimento de omissões não reclamadas
CAPÍTULO VII - Impugnação de decisões
Reclamação
Prazo e formalidades da reclamação
Apreciação da reclamação
Mostrar artigos (1 - 100)