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8 de janeiro de 2024
CC - Código Civil
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16 de janeiro de 2023
CPC - Código de Processo Civil
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21 de julho de 2023
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21 de julho de 2023
RCP - Regulamento das Custas Processuais
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RJAC - Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
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LDC - Lei de Defesa do Consumidor
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Regime Geral do Processo Tutelar Cível
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Testamento Vital
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