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ccCódigo Civil2381 artigos8 de janeiro de 2024
cpcCódigo de Processo Civil1144 artigos16 de janeiro de 2023
losjLOSJ193 artigos21 de julho de 2023
rcpRegulamento das Custas Processuais46 artigos21 de julho de 2023
crpConstituição296 artigos12 de agosto de 2005
crcivilCódigo do Registo Civil348 artigos26 de dezembro de 2023
cireCIRE328 artigos25 de agosto de 2022
rgpdRGPD99 artigos4 de maio de 2016
rjacRegime Jurídico do Apadrinhamento Civil33 artigos24 de maio de 2017
ldcLei de Defesa do Consumidor29 artigos4 de julho de 2023
nrauNovo Regime do Arrendamento Urbano94 artigos6 de outubro de 2023
rgptcRegime Geral do Processo Tutelar Cível69 artigos24 de maio de 2017
cnCódigo do Notariado214 artigos7 de dezembro de 2023
tvTestamento Vital20 artigos21 de julho de 2023
pmaProcriação Medicamente Assistida54 artigos16 de dezembro de 2021
mpufMedidas de Proteção das Uniões de Facto12 artigos31 de dezembro de 2018
mppvecMedidas de Proteção das Pessoas Que Vivam em Economia Comum9 artigos31 de dezembro de 2014
llrLei da Liberdade Religiosa69 artigos31 de dezembro de 2012
jpJulgados de Paz69 artigos31 de julho de 2013
lavLei da Arbitragem Voluntária62 artigos14 de dezembro de 2011
ajApoio Judiciário58 artigos17 de agosto de 2023
laLei das Armas142 artigos24 de julho de 2019
roftjRegime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais119 artigos23 de novembro de 2023
ceCódigo da Estrada199 artigos9 de setembro de 2022
cvmCódigo dos Valores Mobiliários657 artigos6 de janeiro de 2025
ncpiCódigo da Propriedade Industrial375 artigos29 de janeiro de 2021
ejEstatuto do Jornalista27 artigos20 de janeiro de 2007
rgrRegulamento Geral do Ruído36 artigos1 de agosto de 2007