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Código Civil2381 artigos1 de abril de 2025
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Código de Processo Civil1144 artigos24 de julho de 2025
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LOSJ193 artigos24 de julho de 2025
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Regulamento das Custas Processuais46 artigos19 de março de 2025
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Constituição296 artigos12 de agosto de 2005
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Código do Registo Civil348 artigos1 de abril de 2025
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CIRE328 artigos7 de novembro de 2024
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RGPD99 artigos4 de maio de 2016
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Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil33 artigos8 de setembro de 2015
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Lei de Defesa do Consumidor29 artigos4 de julho de 2023
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Novo Regime do Arrendamento Urbano94 artigos6 de outubro de 2023
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Regime Geral do Processo Tutelar Cível69 artigos24 de maio de 2017
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Código do Notariado214 artigos31 de dezembro de 2024
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Testamento Vital20 artigos21 de julho de 2023
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Procriação Medicamente Assistida54 artigos16 de dezembro de 2021
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Medidas de Proteção das Uniões de Facto12 artigos31 de dezembro de 2018
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Medidas de Proteção das Pessoas Que Vivam em Economia Comum9 artigos31 de dezembro de 2014
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Lei da Liberdade Religiosa69 artigos14 de novembro de 2024
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Julgados de Paz69 artigos3 de abril de 2024
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Lei da Arbitragem Voluntária62 artigos14 de dezembro de 2011
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Apoio Judiciário58 artigos17 de agosto de 2023
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Lei das Armas142 artigos24 de julho de 2019
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Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais119 artigos23 de novembro de 2023
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Código da Estrada199 artigos12 de março de 2025
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Código dos Valores Mobiliários657 artigos6 de janeiro de 2025
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Código da Propriedade Industrial375 artigos29 de janeiro de 2021
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Estatuto do Jornalista27 artigos20 de janeiro de 2007
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Regulamento Geral do Ruído36 artigos1 de agosto de 2007